Há impedimento legal para uso da Assembleia Virtual?

Existe vedação na legislação?

Para responder esta questão analisaremos alguns aspectos, conforme a seguir:

1) NORMAS PARA CONDOMÍNIO/ASSOCIAÇÕES- DIREITO PRIVADO
As relações pessoais entre condôminos, destes com o Condomínio e/ou sua Administração, são reguladas pela área do Direito Privado. Nesta área do Direito, tudo aquilo que não é expressamente vedado por lei pode ser feito.

Isto quer dizer que há certa liberalidade no trato destas relações que giram em torno do Condomínio. Desde que não haja proibição expressa ou haja ato ilícito, pode ser adotado.

Outro aspecto importante é que a atual legislação que regula o Direito Imobiliário, o Código Civil (art 1.331 e subsequentes) e a Lei 4.591/64 (conhecida como Lei dos Condomínios), não faz nenhum tipo de previsão ou vedação a esta forma de realização de assembleias.

Isto quer dizer que não há impedimento legal à forma virtual das assembleias, por meio de aplicativos ou dispositivos com acesso à rede mundial de computadores que permitem a participação dos condôminos ou associados. Estes podem realizar sua participação e registrar seus votos por meio destes dispositivos.

Corroborando com esta nova forma de realização de assembleias, há atualmente dois Projetos de Lei (desde 2017) que estão em tramitação no Congresso Nacional. Ambos visam à normatização e regulamentação deste tipo de assembleia, sinalizando uma nova tendência que será regulada por lei em breve.

2) PREVISÃO EM CONVENÇÃO OU ESTATUTO (no caso de Associações)
As regras que regulam a realização das assembleias, na maioria das vezes, são definidas em Convenção do Condomínio ou Estatuto. Assim, isto deve ser verificado no regramento interno do Condomínio, a fim de checar se há qualquer forma de impedimento.

Normalmente este regramento interno não inviabiliza a realização da Assembleia Virtual, uma vez que são normas que, tão somente, fazem previsão genérica a respeito deste assunto. Não definem a forma ou outros detalhes da realização das assembleias, dando apenas tratamento no que se refere à quantidade de assembleias realizadas anualmente e assuntos a serem levados à votação.

No entanto, isto deve ser verificado caso a caso, checando o regramento interno do Condomínio ou Associação.

3) NORMAS PARA ADOÇÃO DA ASSEMBLEIA VIRTUAL
A Convenção Condominial ou Estatuto da Associação pode adotar expressamente regras que viabilizem a realização das assembleias de forma virtual, regulando de maneira genérica os seus principais aspectos.

A situação ideal é que estas normas constem da Convenção ou Estatuto desde o momento de sua criação, oportunidade em que a adoção da assembleia virtual passa vigorar já com a realização das primeiras assembleias.

No entanto, caso ainda não haja previsão do uso da forma virtual para a realização das assembleias, isto pode ser modificado nas Convenções ou Estatutos. Esta alteação do regramento interno, normalmente, requer quorum qualificado, ou seja, a maior participação dos condôminos ou associados.

Todos estas situações devem ser verificadas, caso a caso.

Segue abaixo um modelo de Cláusula que pode constar do regramento interno para adoção da Assembleia virtual:

Art.XX – As assembleias ordinárias ou extraordinárias poderão ser realizadas em ambiente virtual,
utilizando-se sistema ou plataforma digital, contratada para esta finalidade, que atenda os requisitos
legais referentes à convocação, quórum para instalação da assembleia, votação, publicação da ata,
situação dos inadimplentes, outorga de procurações, bem como outros requisitos previstos ou
presentes nesta Convenção (ou Estatuto).
§1o – Para operação do sistema, o síndico (ou presidente) poderá, caso não atue pessoalmente na
realização da assembleia em ambiente virtual, designar um operador do sistema que atuará em seu
nome e sob sua supervisão.
§2o – As assembleias realizadas em ambiente digital deverão possibilitar a realização de
participações, registro de opiniões e/ou sugestões de todos condôminos (ou associados). Após a fase
de discussão, os assuntos poderão ser levados à votação, também em ambiente virtual, com a
abertura da assembleia onde os condôminos (ou associados) poderão realizar seu voto por meio de
dispositivos eletrônicos, sendo vedado o acesso dos inadimplentes à votação.
§3o – Para fins de convocação, será considerada válida a expedição de correspondência eletrônica,
com envio de mensagens em caixa postal eletrônica indicada pelo condômino (ou associado),
mensagem tipo ¨ email¨, que deverá conter todos os dados expressos no Edital de Convocação.
§4o – Na fase de encerramento da Assembleia, a plataforma digital deverá possibilitar a geração da
ata da assembleia que deve atender todos os requisitos legais para fins de registro em
estabelecimento cartorário, caso seja necessário.
§5o – Para fins de comprovação de participação nas assembleias, será considerado válido
documento emitido pelo sistema digital que contenha dados que comprovem o acesso por meio de
login e interação com o sistema, durante a realização das assembleias.

Algumas CONCLUSÕES:

Não há vedação legal que inviabilize a adoção da Assembleia Virtual
Plataforma AVCond, especializada na realização das Assembleia Virtual, cumpre todos requisitos legais e foi desenvolvida de acordo com o previsto nos Projetos de Lei que serão votados em breve
• As funcionalidades da AVCond permitem a realização de forma 100% virtual, com a produção da Ata da Assembleia pronta para ser levada a registro, se for o caso.

POR TUDO ISTO, PODE-SE AFIRMAR QUE A ASSEMBLEIA VIRTUAL É UMA NOVA TENDÊNCIA QUE VEIO PARA FICAR.

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Equipe de marketing e consultor jurídico especializados na área de condomínios. Acreditamos em empreendedorismo e na busca de soluções de TI que podem otimizar as relações entre indivíduos para contribuir com a gestão de forma colaborativa.

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